O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “or?amento secreto”. A prorroga??o do prazo foi pedida pelo Poder Executivo.

A CGU analisa dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023 e deve responder às seguintes quest?es: qual foi a tramita??o dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou a??es para as quais os recursos das emendas foram destinados? E, por último, quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?

Após a CGU entregar o relatório, a Camara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da a??o, ter?o um prazo de 10 dias para se manifestar.

No dia 1° de agosto, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e mandou a CGU auditar os repasses realizados por parlamentares.?A decis?o foi tomada após o ministro concluir que o Congresso n?o estava cumprindo?a decis?o da Corte que determinou transparência na libera??o desses tipos de emendas.

No dia 14 de agosto, o magistrado suspendeu a execu??o das emendas impositivas ao Or?amento. O ministro entendeu que a execu??o das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A libera??o dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.